No dia de ontem (23/03) o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na questionada Lei da Ficha Limpa. Recapitulando, em 27/12/2010, houve um julgamento sobre o presente tema; na época, apenas dez ministros votaram, visto que havia uma cadeira vaga face a aposentadoria do Ministro Eros Graus. O resultado terminou em empate com cinco votos a favor e cinco contra a imediata aplicação da nova Lei. Naquele momento, o STF poderia através de seu presidente proferir o denominado voto de qualidade, para desempatar o julgamento ou, manter a decisão empatada, aplicando-se o julgamento efetuado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente, por seu turno, recusou-se a proferir o voto de desempate, sendo então, naquele momento, definida a aplicabilidade da questionada Lei já para as eleições de 2010.
Desta feita, não haveria possibilidade da votação terminar empatada, visto que foi nomeado o Ministro Luís Fux e, como já esperado, em nova votação, todos os ministros mantiveram suas posições, votando exatamente da mesma maneira em que votaram em dezembro passado. Assim, o Ministro Luís Fux, num acertado posicionamento jurídico, votou pela corrente da não aplicação imediata ficha limpa para as eleições de 2010, mas, a Lei foi aprovada integralmente para vigorar a partir das eleições de 2012.
Quando da primeira decisão, tive a oportunidade de escrever um texto sobre o assunto, onde defendi com ardor pela inconstitucionalidade da referida norma jurídica, além de, no meu singelo ponto de vista, a decisão anterior, feria de morte os preceitos sociais e morais, bem como, era frontalmente contrária a vontade popular, que na época perdeu quase 1,8 milhões de votos, o que por certo, iria desprestigiar todo o processo eleitoral.
Quero, antes de continuar o assunto, afirmar que não sou, nunca fui, e jamais serei defensor de políticos corruptos e inescrupulosos; quero é ver todos os políticos sujos banidos da política, presos, julgados e condenados por seus crimes. Porém, como advogado, jamais poderei pactuar que as leis sejam afrontadas e menosprezadas. Se há previsão legal na legislação eleitoral que qualquer mudança no processo eleitoral terá obrigatoriamente que ser realizada com um ano de antecedência das eleições, por qual motivo deveria ser essa Lei em menor períodp, causando prejuízos aos candidatos? Outrossim, havia muitos candidatos barrados pelo ficha limpa, que ainda não foram julgados e condenados pela justiça, o que também fere de morte o principio constitucional da presunção de inocência.
A aplicação da Lei da ficha limpa já nas eleições de 2010 iria desencarrilhar todo o processo jurídico no país, trazendo ao povo incerteza e insegurança quanto aos seus direitos e deveres, que de um dia para o outro, poderia ser mudado sem prévio aviso, acarretando prejuízos ao povo, pois se fazem isso com uma Lei, existiria a possibilidade de se fazer com outra, certo?
Fato é que, todos aqueles políticos envolvidos na superada Lei, serão empossados em seus cargos, o que por óbvio, causando uma reviravolta em todo o processo eleitoral de 2010.
E o resultado de tudo isso? Perde o povo, ou seja, eu e você, que pagamos salários e outras verbas para políticos que não foram legalmente eleitos, e já sabemos que tais valores jamais voltarão ao erário.
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